Inmetro publica normas e acordo com Portugal no Diário Oficial da União
Publicações oficiais do Inmetro em 1º de setembro de 2025
No dia 1º de setembro de 2025, o Inmetro teve uma presença marcante na edição 165 do Diário Oficial da União (DOU). Foram publicados vários documentos, entre eles portarias, decretos e um aditivo a um acordo internacional. Todos os atos foram incluídos nas seções 2 e 3, nas páginas 15 e 30, respectivamente, demonstrando a amplitude das atividades regulatórias do instituto.
A principal autoria das ordens data de 28 de agosto de 2025, assinada pelo presidente do Inmetro, que agiu com base na Lei nº 5.966/1973 e no artigo 18 da Estrutura Regulatória aprovada pelo Decreto nº 11.221/2022. Esses instrumentos regulam procedimentos de metrologia, padrões de qualidade e procedimentos administrativos que impactam indústrias, laboratórios e consumidores em todo o país.
Além das normas internas, a publicação trouxe à tona um trecho do aditivo ao Memorando de Entendimento (MoU) entre o Inmetro e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica de Portugal (ASAE). Essa modificação estabelece novas diretrizes de cooperação, reforçando a troca de informações técnicas e a harmonização de padrões entre Brasil e Portugal, especialmente no que tange à segurança alimentar e à certificação de produtos.
Assinaturas, processos e implicações práticas
Os documentos foram oficialmente assinados por Jorge Andre Moreira Medeiros Soares e Marcio Andre Oliveira Brito, representantes da alta direção do Inmetro. As assinaturas garantem a validade jurídica das publicações e sinalizam o comprometimento das autoridades com a transparência e a conformidade normativa.
Todo o conjunto de atos está vinculado ao processo SEI nº 0052600.006758/2025-52, que registra as etapas de revisão, aprovação e divulgação. Esse número de processo permite que interessados acompanhem a tramitação e verifiquem a conformidade com os requisitos legais estabelecidos.
Para o setor produtivo, as novas portarias podem significar ajustes nos procedimentos de calibração de instrumentos, atualização de requisitos de qualidade e a necessidade de adequação a novos padrões de rotulagem. Já para o consumidor, a cooperação com a ASAE traz uma camada extra de garantia de que os produtos importados ou exportados entre os dois países atendem a critérios rigorosos de segurança.
Em termos de cenário internacional, o aditivo ao MoU demonstra que o Brasil continua buscando alinhamento com normas europeias, fortalecendo sua presença em cadeias globais de fornecimento. O acordo reforça a troca de dados, treinamentos técnicos e auditorias conjuntas, criando um ambiente mais seguro e confiável para negócios transfronteiriços.
Os documentos publicados nesta edição do DOU são acessíveis ao público, permitindo que empresas, profissionais e cidadãos verifiquem as mudanças e se preparem adequadamente. A transparência do Inmetro neste processo reforça sua reputação como órgão regulador comprometido com a qualidade, a segurança e a competitividade da economia nacional.